Fica o poder executivo Municipal de Salto autorizado a permitir à Empresa Speed Promoções e Publicidade Ltda a Colaboração de Bancos e Lixeiras em praças e Logradouros Públicos.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

Fica o Município autorizado a fornecer gratuita e mensalmente os servidores da Prefeitura e Câmara que ganham até 4 Salários Mínimos, uma Cesta Básica.(Esta lei revoga a lei municipal nº1755 de 30 de março de 1994.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº1924 de 28 de junho de 1996 - alteração feita: artigo 1º da lei nº1907/96.)(Esta lei foi revogada pela lei municipal nº1958 de 18 de novembro de 1996.)

As ruas do loteamento Residencial Porto Seguro passam a ter denominação.(Ruas: Prologamento da Rua dos Antúrios, Rua das Avencas, Rua das Bromélias, Rua das Flores de Maio, Rua das Flores do Campo, Rua das Palmas, Rua dos Resedás, Rua das Samambaias e Rua das Sempre Vivas.) (Incluída retificação.) (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

Fica o Poder Executivo do Município de Salto, como Poder Concedente autorizado a delegar à iniciativa privada, sob regime de concessão, serviço público, precedido ou não de obra pública, para as atividades econômicas relativas ao Tratamento e destinação Final de esgotos Sanitários do Município.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

Fica proibido o estacionamento de Veículos no lado esquerdo da Rua 09 de Julho, no sentido bairro-centro, trecho compreendido entre a Rua Henrique Viscardi e a Rua José Weisshon e dá outras providências.(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº2091 de 26 de junho de 1998 - alteração feita: artigo 1º e revogação do artigo 2º. Obs: A lei nº2091/98 foi revogada posteriormente pela lei municipal nº2329 de 30 de novembro de 2001. )(Esta lei foi revogada pela lei municipal nº2329 de 30 de novembro de 2001.)

Fica o Poder Executivo de Salto autorizado a receber por meio de doação com encargos, um imóvel de propriedade de Alpargatas Santista Têxtil S/A, qual continuará sendo destinado ao funcionamento da unidade educacional CEMUS IV.(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº1946 de 23 de outubro de 1996 - alteração feita: artigo 1º.)(Obs: Lei sem revogação, no momento.)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE UM IMÓVEL POR PARTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SALTO DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE, SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM SANTO ANTÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.(Incluída Retificação.) (Esta lei complementa a lei municipal nº1691 de 13 de maio de 1993 - que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº3636 de 23 de novembro de 2016.)(Esta lei foi revogada pela lei municipal nº2015 de 14 de agosto de 1997.)

Todos os Veículos e caminhões que fazem a entrega a domicilio de botijão de gás de cozinha deverão possuir na parte externa dos mesmos o preço de venda a varejo do produto.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

Os novos loteamentos só poderão ser comercializados depois de cumprir algumas exigências.(Esta lei foi alterada e sofreu revogações de alguns trechos, pela lei municipal nº3522 de 27 de outubro de 2015 - alterado o caput do artigo 1º, inciso II e o parágrafo único, revogados o inciso III do artigo 1º e o artigo 2º.)(Obs: Lei sem revogação, no momento.)

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir empréstimos com a Caixa Econômica Federal, destinados à execução de empreendimentos integrantes do Programa de Financiamento par Saneamento - PRÓ-SANEAMENTO e/ou Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)