NOS TERMOS DO ARTIGO 24, DA LEI 776/73, FICA FIXADA A PLANTA DE VALORES DO METRO QUADRADO DE TERRENOS E TABELAS DE VALORES DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO, QUE SERVIRÁ DE ELEMENTO PARA ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO ANO DE 1999.(IPTU).(Obs: A lei nº776 de 31 de dezembro de 1973 foi revogada pela lei municipal nº3196 de 21 de agosto de 2013.)(Esta lei revoga o artigo 2º da lei municipal nº837 de 31 de dezembro de 1974.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

CRIAM-SE OS SEGUINTES EMPREGOS: 10 EMPREGOS DE PAJEM E 4 EMPREGOS DE PROFESSOR III, ESPECIFICADOS EM EDUCAR DEFICIENTES AUDITIVOS, 08 EMPREGOS DE OPERADOR - SAE , 10 EMPREGOS DE ENFERMEIRA, 07 EMPREGOS DE AUXILIAR DE FARMÁCIA.(Esta lei complementa a lei municipal nº1667 de 18 de setembro de 1992 - vide artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º da lei nº2131/98.) (Esta lei foi revogada pela lei municipal nº3086 de 14 de outubro de 2011.)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO A DAR AOS FUNCIONÁRIOS UMA GRATIFICAÇÃO ANUAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO.(Obs: a gratificação se estenderá aos estagiários da Associação de Educação do Homem de Amanhã - Guardinhas.)(Obs: Esta lei revoga a lei municipal nº1823 de 12 de setembro de 1994.)(Obs: ADIN anexa através do acórdão com nº de registro 2021.0000541538, do dia 07 de julho de 2021 - julgado procedente. Lei inconstitucional.)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, PARA O EXERCÍCIO DE 1999.(Esta lei revoga a lei municipal nº2061 de 22 de dezembro de 1997.)(Esta lei foi revogada pela lei municipal nº2203 de 23 de dezembro de 1999.)

FICA AUTORIZADA A FAZENDA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO, UMA VEZ DEMONSTRADO O INTERESSE E A CONVENIÊNCIA, A RECEBER BENS OU SERVIÇOS, EM DOAÇÃO, EM PAGAMENTO PARA SATISFAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA ABERTO NA SECRETARIA DA FAZENDA UM CRÉDITO NO VALOR DE R$ 200.000,00 A SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO EM VIGÊNCIA.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

CRIA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, INTEGRANDO O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO NO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, ALTERANDO E ACRESCENTANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI 1327 DE 21 DE JUNHO DE 1989.(Obs: A lei municipal nº1327 de 21 de junho de 1989 foi revogada pela lei municipal nº3086 de 14 de outubro de 2011.) (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO AUTORIZADO A RECEBER COM ENCARGOS, PARTE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE ANTONIO TEIXEIRA E SUA MULHER - ÁREA DESMEMBRADA DA QUADRA 10, SITUADA NO BAIRRO SALTO DE SÃO JOSÉ.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CEDER O USO , PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO A GUARITA PORTO DE GÓES, LOCALIZADA NA SAÍDA DE SALTO PARA ITU, PARA A INSTALAÇÃO DE BASE COMUNITÁRIA DE SEGURANÇA.(Guaridas municipais)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A OFERECER GRATUITAMENTE NO MÊS DE DEZEMBRO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS UMA CESTA DE NATAL.(Esta lei complementa as leis municipais nºs: 1334 de 11 de setembro de 1989 (que foi revogada posteriormente pela lei municipal nº2145 de 17 de fevereiro de 1999), 1389 de de 18 de maio de 1990 (que foi revogada pela lei municipal nº2940 de 20 de maio de 2009), 1830 de 09 de fevereiro de 1995 e 2066 de 22 de janeiro de 1998.)(Esta lei foi revogada pela lei municipal nº3443 de 24 de abril de 2015.)