FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMITIR O USO PELA SRA. ISABEL CRISTINA SANTOS FUSCO, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, DO BAR LOCALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS DO PARQUE DO LAGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PODERÁ ACEITAR, EM SUAS UNIDADES, COMO ESTAGIÁRIOS, ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS EM CURSOS VINCULADOS AO ENSINO PÚBLICO OU PARTICULAR.(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº2488 de 27 de junho de 2003 - alterações feitas: artigos 3º, 4º, 5º e 9º.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº2122 de 19 de novembro de 1998 - que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº3443 de 24 de abril de 2015. Vide artigo 1º da lei nº2122/98.)(Esta lei revoga as leis municipais nºs 1467 de 04 de junho de 1991 e 1540 de 05 de junho de 1992.)(Obs: Lei sem revogação, no momento.)

FICA CONCEDIDO ÀS ENTIDADES BENEFICENTES ASSISTÊNCIA VICENTINA FREDERICO OZANAM E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SALTO - APAE, ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, RELATIVO AOS SEUS IMÓVEIS SITUADOS NESTE MUNICÍPIO.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE AMIGOS DE BAIRRO SÃO JUDAS TADEU.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA INSTITUÍDO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO O CONCURSO "FUNCIONÁRIO PADRÃO DO MUNICÍPIO" DESTINADO A RECONHECER, PÚBLICA E ANUALMENTE, DENTRE OS SERVIDORES MUNICIPAIS, UM QUE SE DESTAQUE PELAS SUAS QUALIDADES MORAIS E FUNCIONAIS.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

MODIFICA OS ARTIGO 12 E 13 DA LEI 1743/93 - REGULARIZA PLANTÃO DE FARMÁCIAS NO MUNICÍPIO - FICA PERMITIDA A INSTALAÇÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS (ALOPÁTICAS, HOMEOPÁTICAS E FITOTERÁPICAS) EM QUALQUER LOCAL DO MUNICÍPIO DE SALTO.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AS LIGAÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO SERÃO EFETUADAS SOMENTE EM IMÓVEIS COM PLANTAS APROVADAS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SALTO.(Esta lei revoga a lei municipal nº1670 de 27 de outubro de 1992.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA RENASCER.(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº2878 de 28 de março de 2008 - vide artigo 1º da referida lei.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº2795 de 08 de março de 2007 - vide artigo 1º da referida lei.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº2717 de 16 de março de 2006 - vide artigo 1º da lei nº2717/06.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº2617 de 10 de fevereiro de 2005 - vide artigo 1º da lei nº2617/05.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº2524 de 19 de dezembro de 2003 - vide artigo 1º da lei nº2524/03.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº2460 de 25 de abril de 2003 - vide artigo 1º da lei nº2460/03.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº2286 de 29 de maio de 2001 - vide artigo 1º da lei nº2286/01.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NA COMPETÊNCIA DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Esta lei revogou a lei municipal nº1981 de 04 de fevereiro de 1997.)(Esta lei foi revogada pela lei municipal nº2129 de 17 de dezembro de 1998 - que também foi revogada posteriormente pela lei municipal nº2203 de 23 de dezembro de 1999.)

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A LOCAR IMÓVEL NA RUA MONSENHOR COUTO PARA INSTALAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL.(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº2278 de 20 de abril de 2001 - alteração feita: artigo 3º.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº3192 de 16 de agosto de 2013 - alterações feitas: artigos 1º e 2º.)(Obs: Lei sem revogação, no momento.)