INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP DESTINADO A PROMOVER A REGULAMENTAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE SALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Esta lei foi revogada pela lei municipal nº3170 de 18 de abril de 2013.)

REGULAMENTA OS ARTIGOS 21 E 23 DA LEI FEDERAL Nº 8.906/1994(Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAE) NAS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE FIGUREM COMO PARTE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Obs: Esta lei foi alterada pela lei municipal nº3977 de 15 e setembro de 2022.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE DIRETOR SINDICAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Esta lei foi revogada pela lei municipal nº3160 de 14 de março de 2013.)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP.(Serviços de recapeamento da Estrada Vicinal Municipal com início no Bairro Condomínio Picolo Paese até o Bairro Chácaras Iracema).(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1.997, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR A GRATIFICAÇÃO SUS AOS FUNCIONÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

ACRESCENTA EMENTA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E AO ARTIGO 2º, CAPUT E 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.753/2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A., A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

PRIORIZA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, MÃES COM CRIANÇA NO COLO, IDOSOS E GESTANTES NOS SUPERMERCADOS.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

TRATA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO.(Obs: Esta resolução revoga a resolução nº05/1980.)(Obs: Esta resolução foi alterada pela resolução nº01/2013 - alteração feita: inciso VII, do artigo 64 da resolução nº03/2008.)(Obs: a resolução nº06/2016 inclui parágrafo único ao artigo 47 desta resolução - "O vereador licenciado ou afastado fica impedido de apresentar qualquer propositura até seu efetivo retorno (...)")(Obs: Esta resolução foi alterada pela resolução nº05/2012 - alteração feita: artigo 64, da resolução nº03/2008.)(Obs: Esta resolução foi alterada pela resolução nº02/2010 - alterações feitas: no parágrafo único do artigo 20; supressão do parágrafo 1º do artigo 57 e alteração no parágrafo 2º do artigo 113, da resolução nº03/2008.)(Obs: Esta resolução foi alterada pela resolução nº01/2009 - alterações feitas: no item I do artigo 53 e no artigo 54 da resolução nº03/2008.)(Obs: Esta resolução foi alterada pela resolução nº02/2009 - alterações feitas: parágrafo 3º, do artigo 53 da resolução nº03/2008. A resolução 02/2009 foi posteriormente revogada pela resolução nº04/2012.)(Obs: RESOLUÇÃO (ART. 20, PARAGRÁFO ÚNICO) ALTERADA PELO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº01/2023.)

ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 2.889/2008, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA SALTO/SP, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO; A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº2922 de 18 de dezembro de 2008 - alterações feitas: a ementa, artigo 1º, caput e parágrafo único e artigo 2º, caput e parágrafo 1º, da lei 2889/08.)(Obs: Lei sem revogação, no momento.)