AS EMPRESAS DE ÔNIBUS QUE DESEJAREM PARTICIPAR DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR URBANO DO MUNICÍPIO da ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO, DEVERÃO OBEDECER NORMAS.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICAM OBRIGADOS OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE TURISTAS (TRENZINHOS E SIMILARES) A RESPEITAREM LOCAIS ESPECÍFICOS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS BENEFICENTES, SEM FINS LUCRATIVOS, ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO, FICAM OBRIGADAS A APRESENTAR A CADA 90 (NOVENTA) DIAS, BALANCETE DA RECEITA E DA DESPESA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO A CRIAR E INSTITUIR A FUNSEC - FUNDAÇÃO SALTENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA SUA HABILITAÇÃO AO PROEP - PROGRAMA DE EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, BEM COMO DOAR IMÓVEL A MESMA. (IMÓVEL NO TERRENO ENTRE AS RUAS RIO BRANCO E JOSÉ ALMEIDA TEIXEIRA.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A: I RECEBER RECURSOS DO GOVERNO DO ESTADO A FUNDO PERDIDO, NO VALOR DE R$ 150.000,00. II - ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA RECEBIMENTOS DOS RECURSOS DE QUE TRATA O ITEM I. III - ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DAS OBRAS.(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº2314 de 18 de setembro de 2001 - alterações feitas: no artigo 3º e acréscimo do artigo 4º da lei nº2301/01.)(Obs: Lei sem revogação, no momento.)

AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ 20% DO TOTAL DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO, FIXADA NA LEI 2254/00.(Esta lei complementa a lei municipal nº2254 de 05 de dezembro de 2000 - vide artigo 1º da lei nº2299/01.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Projeto integrante do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA CRIADA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A CIPAE - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICAM OBRIGADOS OS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE, A PROCEDEREM REGISTRO DOS MESMOS, À PREFEITURA MUNICIPAL.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA CONSIDERADA DE EXCLUSIVO USO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, A FAIXA DE TERRA DE 100 METROS DE AMBOS OS LADOS AO LONGO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, CODIFICADAS COMO SP 75 - RODOVIA SANTOS DUMONT E SP 308 - RODOVIA DO AÇÚCAR.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)