AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL-BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, E OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.(Execução de projeto integrante do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SALTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(LOA 2002).(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER A ISENÇÃO DO IPTU, COMPETÊNCIA 2003, EM FAVOR DE CONTRIBUINTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS, SENDO PROPRIETÁRIO DE ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL.(COM ÁREA CONSTRUÍDA NÃO SUPERIOR A 120 M2, BENEFÍCIO NÃO EXCEDA A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, RESIDIR NO IMÓVEL, NÃO TER EMPREGO FIXO E DISPÕE DEMAIS CRITÉRIOS. )(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(R$5.997.000,00 CINCO MILHÕES E NOVECENTOS E NOVENTA SETE MIL REAIS).(INCLUÍDA RETIFICAÇÃO.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(700.000,00 SETECENTOS MIL REAIS.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

TODO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DE SERVIÇO E REPARTIÇÕES PÚBLICAS, COM ÁREA DE ESTACIONAMENTO IGUAL OU SUPERIOR A 100,00 METRO QUADRADO, FICA OBRIGADOS A RESERVAR PRÓXIMO À ENTRADA DO MESMO, VAGA PARA VEÍCULOS DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO E/OU FORMAR PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA CASA DE RECUPERAÇÃO DE USUÁRIOS DE DROGAS NA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A INCENTIVAR A INSTALAÇÃO DE UMA INCUBADORA EMPRESARIAL, PODENDO TAMBÉM DENOMINAR-SE NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO, CEDENDO LOCAL DESTINADO A ESSE FIM.(SEBRAE).(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR A FARMÁCIA MUNICIPAL DE MANIPULAÇÃO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO, PARA ATENDER A POPULAÇÃO CARENTE.(CONFECÇÃO DE MEDICAMENTOS.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº2005/97, SOBRE INSTALAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DESTINADAS A MOTÉIS.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)