ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 2056/97, QUE DIZ:" FICAM PROIBIDOS NO MUNICÍPIO A PRODUÇÃO, O ARMAZENAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA DENOMINADA CEROL."(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AS RUAS DO LOTEAMENTO DENOMINADO CONDOMÍNIO FAZENDA PALMEIRAS IMPERIAIS, PASSAM A VIGORAR LEGALMENTE COM OUTRAS DENOMINAÇÕES.(Ruas: Alameda dos Pessegueiros - passa a denominar-se Alameda das Goiabeiras; Alameda dos Jacarandás - passa a denominar-se Alameda dos Jambeiros; Alameda das Acácias - passa a denominar-se Alameda das Laranjeiras; Alameda das Magnólias - passa a denominar-se Alameda dos Limoeiros; Alameda das Quaresmeiras - passa a denominar-se Alameda das Jabuticabeiras; Alameda Flamboyant - passa a denominar-se Alameda das Pitangueiras; Alameda Pluma - passa a denominar-se Alameda dos Marmeleiros; Alameda Aricia - passa a denominar-se Alameda dos Morangueiros; Alameda Grinalda - passa a denominar-se Alameda das Cidreiras; Alameda Danças - passa a denominar-se Alameda das Pitombeiras; Alameda Balcide - passa a denominar-se Alameda dos Mamoeiros; Alameda Caybau - passa a denominar-se Alameda das Amoreiras; Alameda Imperador - passa a denominar-se Alameda das Mangueiras; Alameda Netuno - passa a denominar-se Alameda das Macieiras; Praça Cocar - passa a denominar-se Praça dos Coqueiros; Alameda Bugre - passa a denominar-se Alameda das Figueiras; Alameda Jaguar - passa a denominar-se Alameda dos Cajueiros; Alameda Bandos - passa a denominar-se Alameda dos Cacaueiros ; Alameda Touca - passa a denominar-se Alameda das Videiras; Alameda Samba - passa a denominar-se Alameda das Jaqueiras; Alameda ícaro, passa a denominar-se Alameda das Groselheiras.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº2436 de 09 de dezembro de 2002 - alteração feita: artigo 1º da lei nº2417/02.)(Obs: Lei sem revogação, no momento.)

FICA PROIBIDO NO ÂMBITO URBANO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO, O TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS DE QUALQUER NATUREZA, POR VEÍCULOS DE CARGA, DURANTE OS DIAS ÚTEIS ENTRE AS 06:00 E 23:00 HORAS.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO A CONTRATAR AGENTES, MOTORISTAS E PEDAGOGO PARA O PROGRAMA DE COMBATE À DENGUE.(Serviços temporários).(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº2508 de 20 de novembro de 2003 - vide artigo 1º da lei nº2508/03.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

O PODER EXECUTIVO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO, PODERÁ AUTORIZAR, PERMITIR E CONCEDER O USO ESPECIAL DE BENS PÚBLICOS, VIAS PÚBLICAS, INCLUSIVE DO ESPAÇO AÉREO E DO SUBSOLO, DOS RECURSOS NATURAIS E DE OBRAS DE ARTE DE DOMÍNIO MUNICIPAL, PARA A IMPLANTAÇÃO, INSTALAÇÃO E PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS URBANOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INFRA-ESTRUTURA POR ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, OBEDECIDAS AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E DEMAIS ATOS NORMATIVOS.(LOCAÇÃO DE SOLO E ESPAÇO AÉREO DO MUNICÍPIO.)(Esta lei revoga a lei municipal nº2219 de 13 de abril de 2000.)(Obs: Incluído Decreto Municipal nº305, de 11 de novembro de 2022, publicado no DOM de 12 de novembro de 2022, ano V, edição nº1216.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDO FUMAR NAS DEPENDÊNCIAS DAS PRÉ-ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS, EXISTENTES NA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE SEPULTURA, COLUMBÁRIO OU URNA MORTUÁRIA DE SUBSOLO E ISENTAR DA COBRANÇA DE TAXA DE SEPULTAMENTO, A FAMÍLIA DE PESSOAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA INTERPESSOAL OU DE TRÂNSITO, QUE NECESSITAR E ASSIM REQUERER.(MORTE VIOLENTA.)(ADIN ANEXA - Poder Judiciário - TJSP - Of.nº5435-A/2011- bc, São Paulo, 06 de outubro de 2011 - julgada procedente - lei 2391/02 declarada inconstitucional.)

FICA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA(REDE ELÉTRICA) QUE OPERA NA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO, OBRIGADA A COLOCAR AS LINHAS DE ALTA TENSÃO QUE PASSAM NAS VIAS PÚBLICAS, NUMA DISTÂNCIA QUE GARANTA A SEGURANÇA DAS PESSOAS QUE ESTEJAM DENTRO DO ALINHAMENTO DOS LOTES PARTICULARES EXISTENTES NO MUNICÍPIO.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

DISPÕE SOBRE A MULTA PARA OS CASOS DE TERRENOS QUE NÃO FOREM LIMPOS.(Esta lei revoga a lei municipal nº1456 de 18 de abril de 1991.)(Esta lei foi revogada pela lei municipal nº3178 de 07 de junho de 2013, que também foi revogada posteriormente, pela lei municipal nº3480 de 03 de julho de 2015.)

SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(VERBAS NO VALOR DE R$ 8.480.000,00)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)