AUTORIZA CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO E FOMENTO AGRÍCOLA.(Lei 1103/85 - B.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMA CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDH PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE REFORMA DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS À POPULAÇÃO DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS PROMOVIDOS PELA CDH.(Lei 1102/85 - B.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E APREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO, OBJETIVANDO, EM COOPERAÇÃO MÚTUA, A INCREMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO E FOMENTO AGRÍCOLA.(Lei 1101/85 - B.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAMPS, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS, PARA AMPLIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA À COMUNIDADE..(Lei 1100/85 - B.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DE DIVERSAS DOTAÇÕES.(Lei 1099/85 - B.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIALL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO DE UM NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL NO JARDIM MARÍLIA.(Lei 1098/85 - B).(Obs: Centro Comunitário.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº1137 de 18 de março de 1986 - alteração feita: artigo 5º da lei nº1098 de 02 de julho de 1985.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº1113 de 29 de outubro de 1985 - alterações feitas: inclusão no artigo 3º um parágrafo único e inclusão do artigo 5º na lei nº1098/85.)(Obs: Lei sem revogação, no momento.)

FICAM ISENTAS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS - AS MICROEMPRESAS, ASSIM DEFINIDAS PARA OS EFETIOS DESTA LEI, COMO AS PESSOAS JURÍDICAS QUE OBTIVERAM ANUALMENTE RECEITA IGUAL OU INFERIOR AO CORRESPONDENTE AO VALOR NOMINAL DE 500 (QUINHENTAS) OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL - ORTNS - APURADA SEGUNDO O VALOR UNITÁRIO DESSES TÍTULOS NO M~ES DE JANEIRO DO ANO-BASE. .(Lei 1097/85 - B.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

REAJUSTA EM 30%(TRINTA POR CENTO) OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS OU EM COMISSÃO, A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1985. .(Lei 1096/85 - B).(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

REAJUSTA EM 30%(TRINTA POR CENTO) OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DA ATIVA E INATIVOS, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS OU EM COMISSÃO, A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1985(Lei 1095/82 - C.).(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESDE MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE E COM INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, PARA MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NESTE MUNICÍPIO.(Lei 1094-85 - B.) (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)