DETERMINA QUE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1971, A COBRANÇA DE TAXA DE ÁGUA SERÁ EFETUADA EM OBEDIÊNCIA AOS SEGUINTES CRITÉRIOS: A) CR$7,00 (SETE CRUZEIROS) MENSAIS POR LIGAÇÃO PARA OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS; B) CR$15,00 (QUINZE CRUZEIROS) PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, POSTOS DE LAVAGEM DE AUTOS, PENSÕES, HOTÉIS E SIMILARES E RESIDÊNCIAS COM PISCINA; C) CR$0,10 (DEZ CENTAVOS) POR METRO LINEAR DE FRENTE PARA OS IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS, SERVIDOS PELA RESPECTIVA REDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FIXA O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SALTO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1971.(LOA 1971). (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA CRIADA A COMISSÃO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ÓRGÃO DE ASSESSORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DE COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS AGRICULTORES E PECUARISTAS DO MUNICÍPIO.(Esta lei foi revogada pela lei municipal nº811 de 15 de agosto de 1974.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICAM REVIGORADOS OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CONSTANTES DA ORGANIZAÇÃO ESTABELECIDA PELAS LEIS NºS 536 E 537 DE 05 DE OUTUBRO DE 1967, EXTINTOS PELA LEI Nº586, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1968. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICAM ISENTAS DE IMPOSTOS, TAXAS E EMOLUMENTOS MUNICIPAIS, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, AS MORADIAS ECONÔMICAS CONSTRUÍDAS NA VIGÊNCIA DESTA LEI.(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº776 de 31 de dezembro de 1973 - vide artigo 170 da lei nº776/73 - que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº3196 de 21 de agosto de 2013.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº660 de 29 de março de 1971 - alteração feita: artigo 1º da lei nº649/70.)(Obs: Lei sem revogação, no momento.)

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 8.261,00 (OITO MIL DUZENTOS E SESSENTA E UM CRUZEIROS) DESTINADO A COMPLEMENTAR AS DESPESAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO AUTORIZADO PELO ARTIGO 1º DA LEI 614 DE 11 DE MARÇO DE 1970, REFERENTES AO FESB. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICAM ISENTOS DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS OS BENS IMÓVEIS PERTENCENTES A HANSENIANOS E PODERÃO TAMBÉM RECEBER OS BENEFÍCIOS DESTA LEI OS COMPROVADAMENTE INVÁLIDOS POR MOLÉSTIAS, DEFEITOS FÍSICOS OU ACIDENTES .(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 2.670,00 (DOIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA CRUZEIROS), PARA PAGAMENTOS DE DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

DETERMINA QUE O SERVIDOR ACOMETIDO DE TUBERCULOSE ATIVA, ALIENAÇÃO MENTAL, NEOPLASIA MALIGNA, LEPRA, PARALISIA, CARDIOVASCOLOPATIAS, DOENÇAS DE PARKINSON, ESPONDILCATROSE ANQUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE, OSTEOMIELIAE, MOLÉSTIA REPUGANANTES, ANEURISMAS E HEMOPATITES, BEM COMO AFECÇÇÕES OU LESÕES TRAUMÁTICAS OU NÃO TRAUMÁTICAS, QUE O INCAPACITAM PARA O SERVIÇO PÚBLICO, SERÁ APOSENTADO COM VENCIMENTOS INTEGRAIS, DESDE QUE DA INSPEÇÃO PROCEDIDA POR JUNTA MÉDICA ESPECILIZADA, RESULTE LAUDO UNÂNIME. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FICAM ISENTOS DE TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS, PELO PRAZO DE 10 ANOS, OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE DOAREM FAIXAS DE TERRAS, PARA A BERTURA DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº776 de 31 de dezembro de 1973 - vide artigo 170 da lei nº776/73 - que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº3196 de 21 de agosto de 2013.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)