AUTORIZA A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGO NO GABINETE DO PREFEITO.(Incluída ADIN do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de ofício nº7634/2002 - ck, da data de 05 de julho de 2002 - julgada procedente. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º - criação de cargos comissionados de "psicólogo" e "assistentes administrativos".)(Esta lei complementa a lei municipal nº1327 de 21 de junho de 1989 - vide artigo 2º da lei nº1686/93 - que foi posteriormente revogada nº3086 de 14 de outubro de 2011.)(Esta lei complementa a lei municipal nº1329 de 04 de agosto de 1989 - vide artigo 2º da lei nº1686/93 - que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº3086 de 14 de outubro de 2011.)(Obs: Lei sem revogação e com alteração dada pela ADIN, no momento.)

TORNA- SE OBRIGATÓRIA A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO PARA CADEIRAS DE RODAS E MACAS EM TODOS OS HOSPITAIS, CLÍNICAS MÉDICAS E POSTOS DE SAÚDE.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

TORNA-SE OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PÁRA-RAIOS(PARA-RAIOS) NAS ESCOLAS, CRECHES E POSTOS DE SAÚDE.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA 12 DE OUTUBRO À PRAÇA DA VILA NORMA.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE PRÉDIO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL PARA FINS EDUCACIONAIS. (Área localizada com frente para a Avenida Tranquilo Giannini ao Instituto Santanense de Ensino Superior.)(Anexa ADIN do Tribunal de Justiça de São Paulo, através do ofício nº3634-0/2008 - iafp, da data de 03 de novembro de 2008 - julgada procedente a ação de declaração de inconstitucionalidade da lei nº2863, de 11 de janeiro de 2008, do Município de Salto, com efeitos ex tunc.)

AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO VALOR DE R$ 1.950.00000 (UM MILHÃO NOVECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

OBRIGA AS IMOBILIÁRIAS À EXPOR EM LUGAR VISÍVEL TEXTO DE LEI FEDERAL: "DE ACORDO COM O ARTIGO 43, INCISO I, DA LEI DO INQUILINATO, É PROIBIDA A COBRANÇA POR MOTIVO DE LOCAÇÃO OU SUBLOCAÇÃO A QUALQUER TÍTULO, DE QUANTIA OU VALOR ALÉM DO ALUGUEL E DOS ENCARGOS PERMITIDOS. (PENA DE 05 (CINCO) DIAS A 06 (SEIS) MESES DE PRISÃO OU MULTA DE 03 (TRÊS) A 12 (DOZE) MESES DE ALUGUEL VIGENTE Á ÉPOCA DA INFRAÇÃO, EM FAVOR DO LOCATÓRIO)" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

CONCEDE AUMENTO SALARIAL DE 60%(SESSENTA POR CENTO) AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS OU EM COMISSÃO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1986.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

CONCEDE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE SALTO DA ATIVA E INATIVOS, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS OU EM OCMISSÃO, INCLUSIVE OS REGIDOS PELA CLT, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1986.(Lei 1129/85 - B).(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)