FICA ALTERADO A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN, CONSTANTE DO ITEM 40 DO ANEXO I, DE QUE TRATA A LEI 1432/90, CONFORME SEGUE.(Obs: A lei nº1432/90 foi revogada pela lei municipal nº2202 de 23 de dezembro de 1999.) (Esta lei foi revogada pela lei municipal nº3196 de 21 de agosto de 2013.)

MODIFICA A ALÍNEA F DO INCISO I DO ARTIGO 169 DA LEI 776/73 - "AS PESSOAS INVÁLIDAS, PORTADORAS DE DEFEITOS FÍSICOS, CEGAS, MUTILADAS OU SEM ARRIMO, RECONHECIDAMENTE POBRES, QUANDO PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO IMÓVEL, FICAM ISENTAS DO PAGAMENTO DE IMPOSTO TERRITORIAL OU PREDIAL."(LEI 776/73 - ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SALTO.)(Obs: A lei municipal nº776 de 31 de dezembro de 1973 foi revogada pela lei municipal nº3196 de 21 de agosto de 2013.)(Esta lei foi revogada pela lei municipal nº3196 de 21 de agosto de 2013.)

ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SALTO.(Esta lei complementa as leis municipais nºs92 de 8 de maio de 1951; nº100 de 22 de outubro de 1951; nº147 de 11 de outubro de 1952; nº200 de 23 de abril de 1955; nº474 de 25 de maio de 1965; nº616 de 7 de abril de 1970; nº641 de 7 de outubro de 1970; nº649 de 26 de novembro de 1970; nº673 de 14 de setembro de 1971e nº698 de 17 de novembro de 1972 - vide artigos 170 e 171 da lei nº776 de 31 de dezembro de 1973.)(Esta lei revoga a lei municipal nº515 de 30 de dezembro de 1966.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº2656 de 27 de setembro de 2005 - vide artigo 1º da lei nº2656/05, que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº3227 de 23 de outubro de 2013.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº2249 de 16 de novembro de 2000 - vide artigo 1º da lei nº2249/00).(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº2443 de 11 de dezembro de 2002 - Alterações feitas: artigo 49, 50º, 54º, 55º, 60º.) (Esta lei foi alterada pela lei municipal nº2325 de de 28 de novembro de 2001 - Alterações feitas: inciso III do artigo 200, inciso IV e alíneas a e c do artigo 200.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal 2202 de 23 de dezembro de 1999 - vide artigo 1º da lei 2202/99 - que foi posteriormente revogada pela lei 3196/2013.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº2202 de 23 de dezembro de 1999 - alterações feitas: artigo 39, 42, parágrafo 1 do artigo 44, 54, incisos I, II, III e V do artigo 55, 64 e parágrafo único, 66 e 278 - que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº3196 de 21 de agosto de 2013.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº2178 de 19 de agosto de 1999 - alterações: acrescenta parágrafos 1º e 2º ao artigo 92 da lei 776/73.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº2132 de 23 de dezembro de 1998 - vide artigo 1º da lei nº2132/98.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº2060 de 22 de dezembro de 1997 - vide artigo 1º da lei nº2060/97.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1967 de 10 de dezembro de 19976- vide artigo 1º da lei nº2060/97 - vide artigo 1º da lei nº1967/96.).(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº1240 de 24 de dezembro de 1987 - alteração feita: altera o inciso II do artigo 55, da lei nº776 de 31 de dezembro de 1973: onde se lê: "itens 1,2,3,5,6,11,12 e 17 da lista do parágrafo únic do artigo 39", leia-se: "itens 1,2,4,8,25,52,88,89,90,91 e 92 da lista constante do anexo I, desta lei." - que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº2202 de 23 de dezembro de 1999.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº1240 de 24 de dezembro de 1987 - alteração feita: altera o inciso III do artigo 55, da lei nº776 de 31 de dezembro de 1973: onde se lê: "itens 29,40,41,42 e 56 da lista do parágrafo único do artigo 39", leia-se: "itens 38,42,68,69 e 70 da lista constante do anexo I, desta lei." - que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº2202 de 23 de dezembro de 1999.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº1240 de 24 de dezembro de 1987 - alteração feita: altera o inciso V do artigo 55, da lei nº776 de 31 de dezembro de 1973: onde se lê: "itens 19 e 20 da lista do parágrafo único do artigo 39", leia-se: itens 32, 33 e 34 da lista constante do anexo I, desta lei." - que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº2202 de 23 de dezembro de 1999.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº1048 de 03 de julho de 1984 - vide artigo 9º, parágrafo 1º da lei nº1048/84.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº937 de 12 de outubro de 1977 - alteração feita: artigo 169, letra "d" da lei nº776/73.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº874 de 19 de fevereiro de 1976 - alteração feita: artigo 169 - item II da lei nº776/73.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº871 de 5 de janeiro de 1976 - alteração feita: alínea "f" do inciso I do artigo 169 da lei 776/73. Obs: A lei municipal nº871/76 foi revogada pela lei municipal nº3196 de 21 de agosto de 2013.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº837 de 31 de dezembro de 1974 - alterações feitas: artigo 23, parágrafo único; artigo 26; artigo 29, inciso I; tabela que trata o artigo 86; tabela de que trata o artigo 99; artigo 78; ficam revogados os artigos de nº100 até o nº110; fica revogado o capítulo V do título I (artigos 119 a 155); artigo 182, parágrafo 2º e artigo 185, parágrafo 2º da lei nº776/73.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº807 de 1º de agosto de 1974 - alterações feitas: fica excluído o item IV da tabela a que se refere o artigo 116 de lei 776/73; ficam alteradas as alíquotas constantes do item XV da tabela a que se refere o artigo 116 da lei 776/73.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº807 de 1º de agosto de 1974.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº782 de 08 de fevereiro de 1974 - alterações feitas: a alíquota do item V da tabela do artigo 60 da lei nº776/73 passará a ser de 2%; alterações nos artigos 62 e 99 no item 2 da tabela a que se refere o artigo 106 e suprime o nºIV do item 3 da Tabela a que se refere o artigo 106 da lei nº776/73.)(Incluídos decretos municipais nºs50/73; 52/05; 50/06; 55/07; 60/08; 103/10; 100/11; 85/12; 64/13 e40/13.) (Esta lei foi revogada pela lei municipal nº3196 de 21 de agosto de 2013.)

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS (BANCOS) DA CIDADE POSSUÍREM SANITÁRIOS E BEBEDOUROS ELÉTRICOS PARA USO DOS CLIENTES..(Esta lei foi revogada pela lei municipal nº3022 de 19 de novembro de 2010.)

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 61 DA LEI 674/71 E ARTIGO 1º DA LEI 1028/80 - COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS - LOTEAMENTO.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA E DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DE LOTEAMENTOS.(Obs: Comissão de Nomenclaturas.)(Incluído decreto municipal nº10 de 05 de julho de 1979.) (Esta lei foi revogada pela lei municipal nº3069 de 30 de junho de 2011.)

ALTERA AS LETRAS "A" E "B" E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ITEM II DO ARTIGO 176 DA LEI Nº795/74 E ARTIGO 177 DA MESMA LEI - CÓDIGO DE POSTURAS - LEI DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NA CIDADE.(ABERTURA E FECHAMENTO.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PARA A UNIDADE ADMINISTRATIVA CEMUS IV - INDÚSTRIA TÊXTIL DE SALTO S/A E UNIDADE ADMINISTRATIVA CEMUS V - ESCOLA JARDIM SALTENSE - ESCOLA SÃO JUDAS.(Empregos criados na Unidade Administrativa - Cemus IV - Indústria Têxtil de Salto S/A: Um emprego de Diretor de Escola, um emprego de Assistente de Diretor, Um emprego de Coordenador Pedagógico, um emprego de Orientador Educacional, um emprego de Secretário de Escola, dois empregos de escriturário, dois empregos de inspetor de alunos, três empregos de servente. Empregos criados na Unidade Administrativa - Cemus V - Escola Jardim Saltense - Escola São Judas: um emprego de diretor de escola, dois empregos de escriturários, dois empregos de inspetor de alunos, dois empregos de servente,)(ADIN anexa - Poder Judiciário - Tribunal de justiça de SP - Of.nº11942/2001 - mbs, da data de 07 de dezembro de 2001 - artigos 3º e 4º - julgada procedente . Levando em conta a ADIN anexa, cria os cargos: Diretor de Escola(2), Assistente de Diretor(1), Secretário de Escola(1), Escriturário(4), Inspetor de Alunos(4), Servente(5).)(Esta lei complementa a lei municipal nº1441 de 18 de janeiro 1991 - vide artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º e 12º da lei nº1524/92 - que posteriormente foi revogada pela lei municipal nº1679 de 12 de fevereiro de 1993.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº2234 de 18 de julho de 2000, que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº3086 de 14 de outubro de 2011.)(Esta lei foi revogada pela lei municipal nº3086 de 14 de outubro de 2011.)

AUTORIZA CRIAÇÃO DE EMPREGOS E EXTINGUE OUTROS.ADIN anexa - Poder Judiciário - Tribunal de Justiça SP - Of.nº1728/2002-scc, da data de 19 de fevereiro de 2002 - julgada procedente - declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 1º e seu parágrafo único - emprego de Visitador Sanitário(1).Levando em consideração a ADIN mencionada, cria então os cargos: Psicólogo(1), Diretor de Divisão de Urbanismo(1). Extingue os cargos: Chefe de Serviço Social(2), Chefe de Setor de Urbanismo(1).(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº2511 de 20 de novembro de 2003 - vide artigo 13 da lei nº2511/03 - que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº3086 de 14 de outubro de 2011.) (Esta lei foi revogada pela lei municipal nº3086 de 14 de outubro de 2011.)

AUTORIZA CRIAÇÃO ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DE EMPREGOS E FUNÇÕES NA PREFEITURA MUNICIPAL.(Esta lei complementa a lei municipal nº1410 de 24 de agosto de 1990 - vide artigo 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 16º, 17º, 18º, 19º, 20º, 21º, 22º, 23º, 24º da lei nº1416/90.)(ADIN anexa - Poder Judiciário - Tribunal de Justiça de SP - Of.nº10043/2002 - mbs - da data de 28 de agosto de 2002 - declaração de inconstitucionalidade do artigo 6º caput - emprego de Secretária Executiva I - julgada procedente. Com exceção do que está expresso na ADIN anexa, cria cargos - Secretaria de Governo - Secretária Executiva do Gabinete(1). Extingue emprego de Secretária Executiva I. Cria emprego de Agente Administrativo II. Extingue emprego de Agente Administrativo I, Cria empregos de Auxiliar Administrativo I. Extingue empregos de Auxiliar Administrativo II(3). Secretaria dos Negócios Jurídicos - cria emprego de: Secretária Executiva I(1). Secretaria da Administração -Cria emprego de Chefe de Setor(1). Extingue emprego de Chefe de Seção I(1). Cria emprego de Escriturário(3). Extingue empregos de Martelinhos(3). Cria emprego de Chefe de Setor(1). Extingue emprego de Chefe de Seção I(um). Cria emprego de Chefe de Seção I(1). Extingue emprego de Chefe de Seção II(1).Secretaria da Educação - cria emprego de Secretária Executiva II(1). Extingue emprego de Escriturário(1). Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo - cria emprego de Secretária Executiva I(1). Extingue emprego de Secretária Executiva II(1). Secretaria da Saúde - cria emprego de Biólogo(1). Extingue emprego de Bioquímico(1). Cria empregos de Coordenador de Enfermagem(8). Extingue empregos de Auxiliar de Saúde(4) e Técnico de Enfermagem(4). Cria emprego de Chefe de Seção(Raio X)(1). Extingue emprego de Agente Administrativo I(1). Cria emprego de Chefe de Seção I(Farmácia). Extingue emprego de Auxiliar de Escritório(1). Cria emprego de Coordenador de Secretaria(1). Cria emprego de Encarregada de Lavanderia(1). Extingue emprego de Encarregada de Limpeza(1). Cria emprego de Coordenador de Ambulatório(1). Extingue emprego de Agente Administrativo II(1). Cria emprego de Encarregada de Estatística/Arquivo(1). Extingue emprego de Agente Administrativo I(1). Cria dois empregos de Encarregada de Cozinha. Extingue empregos de Cozinheira(2). Secretaria de Obras e Serviços Públicos - cria emprego de Diretor de Departamento(1). Extingue emprego de Diretor de Divisão(1). Secretaria de Urbanismo e Planejamento - cria emprego de Chefe de Seção I(1).)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº2034 de 24 de outubro de 1997, que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº3086 de 14 de outubro de 2011.) (Esta lei complementa a lei municipal nº1416 e 11 de outubro de 1990 - vide artigos 2º - parágrafo único, 3º - parágrafo único, 4º - parágrafo único, 5º - parágrafo único, 6º- parágrafo único, 7º - parágrafo único, 8º - parágrafo único, 9º - parágrafo único, 10º - parágrafo único, 11º - parágrafo único, 12º - parágrafo único, 13º - parágrafo único, 14º - parágrafo único, 16º - parágrafo único, 17º - parágrafo único, 18º - parágrafo único, 19º - parágrafo único, 20º - parágrafo único, 21º - parágrafo único, 22º - parágrafo único, 23º - parágrafo único, 24º - parágrafo único. Obs: A lei municipal nº1416 de 11 de outubro de 1990 foi revogada pela lei municipal nº3086 de 14 de outubro de 2011.)(Esta lei foi revogada pela lei municipal nº3086 de 14 de outubro de 2011.)