AUTORIZA CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO, VISANDO O RECEBIMENTO DE RECURSOS ATÉ O MONTANTE DE CZ$1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZADOS) PARA CONCLUSÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, ORA EM REALIZAÇÃO, COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA ENTRADA GRATUITA ÀS PESSOAS COM MAIS DE 60 ANOS INVÁLIDOS E ALUNOS DA APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SALTO A TODOS OS ESPETÁCULOS DE DIVERSÃO PÚBLICA (Obs: espetáculos artísticos, culturais, recreativos, esportivos e promoções relacionadas com a diversão pública em geral.)(Incluída retificação.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE UM CURSO DE ENFERMAGEM A NIVEL DE SEGUNDO GRAU NA ESCOLA ESTADUAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS "PROFESSOR PAULA SANTOS".(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS, À SOCIEDADE INSTRUTIVA RECREATIVA DOS CASADOS, UMA GLEBA DE TERRA MEDINDO 1.380 M² (MIL E TREZENTOS METROS QUADRADOS).(Esta lei revoga a lei municipal nº938 de 12 de outubro de 1977.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DE 20%(VINTE POR CENTO) AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS OU EM COMISSÃO, INCLUSIVE OS REGIDOS PELA CLT, COM EFEITO RETROATIVO A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 1987.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

CONCEDE AUMENTO SALARIAL DE 20%(VINTE POR CENTO) AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO, DA ATIVA E INATIVOS, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS OU EM COMISSÃO, COM EFEITO RETROATIVO A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 1987. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR EM CARÁTER DEFINITIVO À ELETROPAULO - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A O SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA CARAVAN/87 NOVA, QUE SERÁ DESTINADA AOS SERVIÇOS DE SAÚDE E TRANSPORTE DOS ENFERMOS, FICANDO PARA TANTO CELEBRAR CONVÊNIO COMA SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PUBLICAR O LIVRO "SALTO: HISTÓRIA, VIDA E TRADIÇÃO" DE AUTORIA DE ETTORE LIBERALESSO.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

CONCEDE AUMENTO SALARIAL DE 21%(VINTE E UM POR CENTO) AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ATIVA OU INATIVOS, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS OU EM COMISSÃO, INCLUSIVE OS REGIDOS PELA CLT, COM EFEITO RETROATIVO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1987. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)