CONCEDE AUMENTO SALARIAL DE 21%(VINTE E UM POR CENTO), AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO, DA ATIVA E INATIVOS, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS OU EM COMISSÃO, COM EFEITO RETROATIVO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1987.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SALTO A ASSUMIR A DIREÇÃO DA ESCOLA DE 2º GRAU DE SALTO.(Obs: O artigo 4º da lei nº1181/86 foi revogado pela lei nº2004 de 17 de julho de 1997.)(Obs: Lei sem alteração e com revogação apenas no artigo 4º, no momento.)

AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO COM A ÁREA DE 15.962,14 METROS QUADRADOS À INDÚSTRIA THERMOID MATERIAIS DE FRICÇÃO S.A.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA MODIFICAÇÃO DE NOMENCLATURA DE VIAS PÚBLICAS DE SALTO E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1115/85.(Alterações feitas na lei nº1115/85: Acrescenta no artigo 1º da lei nº1115/85 os seguinte itens: 44. A rua das Camélias passa a chamar-se Rua Anselmo Duarte; 45. a rua Ribeirão Preto passa a ter seu início na Rua Marechal Rondon, entre a nova faixa da Fepasa (ferrovia paulista S/A) e a propriedade da Emas (Eletro Metalúrgica Abrasivos Salto); 46. A Rua Atibaia passa a ter início na Rua Jundiaí e seu final na Rua Araraquara, passando pelas quadras 2,3,5,7,8 e 10 do Jardim Marilia; 47. A rua Sorocaba passa a ter seu início na faixa de domínio da Fepasa e seu final na rua Ribeirão Preto, passando pela quadra 34,35,36,39 e 40 do Jardim Marília; 48. A rua Sorocaba, entre as quadras 21 e 38, do Jardim Marília, com início na Praça Mauá e final na faixa de domínio da Fepasa, passa a chamar-se rua Suzano; 49. Rua Itatiba passa a ter seu ponto final na divisa do lote I com os lotes 17 e 18 da quadra 34 do Jardim Marília; 50. A Avenida Presidente Prudente, iniciando na Praça Mauá, entre as quadras 27 e 38, do Jardim Marília, e a Rua Itatiba, no trecho entre as quadras 27,28,29,31 e 31 nesse mesmo bairro, passam a chamar-se Rua Campinas; 51. A Rua Indaiatuba, após a ponte sobre a faixa da Fepasa em frente à quadra 32 do Jardim Marília, passa a seguir em novo rumo, contornando a quadra 32, cruzando com a rua Lins onde tinha o nome de rua Bragança; 52. A rua Bragança passa a ter seu final na rua Ribeirão Preto após contornar a quadra 41 do Jardim Marília e passa entre essa e a quadra 42, onde tinha o nome de rua Indaiatuba; 53. A Rua Lins, no seu trecho final, compreendido entre a faixa de domínio da Fepasa e rua Ribeirão Preto, passa a chamar-se Rua Garça; 54. A Rua Mococa, no trecho inicial, compreendido entre a Rua Ribeirão Preto e a faixa de domínio da Fepasa, passa a chamar-se Rua Lucélia; 55. A Rua Mococa passa a ter seu ponto inicial, na faixa de domínio da Fepasa, entre as quadras 8 e 10 do Jardim Marília; 56. As ruas Bororós, Tamoios e Xavantes, no Jardim Itaguaçú, passam a ter seu ponto final no cruzamento coma Rua Guarani; 57. A Rua Bororós, no trecho entre a faixa de domínio Fepasa e a Rua Caiapós, passa a chamar-se Rua Carijós; 58. A Rua Tamoios, no trecho entre a faixa de domínio da Fepasa e a Praça João Paulo II, passa a chamar-se Rua Carirís; 59. A Rua xavantes, no trecho entre a faixa de domínio da Fepasa e a Rua Caiapós, passa a chamar-se Rua Potiguarás; 60. A viela criada com a implantação da nova linha da Fepasa, ao longo da faixa de domínio dessa ferrovia, ligando as Ruas Carijós, Carirís e Potiguarás, passa a chamar-se Viela Guaicurus; 61. A rua Joviniano de Souza Freire passa a chamar-se Rua Marechal Rondon. Fica revogado o item 12 do artigo 1º da lei nº1115/85. Alterado o item 31 do artigo 1º da lei nº1115/85: 31. A rua Marco Antonio Feliciano passa a chamar-se Rua Origenes Lessa.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº 3764 de 17 de abril de 2019 - Itens 46, 49 e 50.)(Obs: Lei sem revogação, no momento.)

AUTORIZA QUE OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E AUTÁRQUICOS MUNICIPAIS, COM O TEMPO MÍNIMO DE 05 (CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO TERÃ OCOMPUTADO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, VOLUNTÁRIA OU COMPULSÓRIA, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE PRIVADA VINCULADA AO REGIME DA LEI FEDERAL DE Nº3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1980 E LEGISLAÇÃO POSTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Esta lei altera a lei municipal nº739 de 10 de agosto de 1973 - alteração feita: artigo 126 da lei nº739/73.)(Esta lei revoga o artigo 9º da lei nº856 de 18 de setembro de 1975.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

INCLUI NO ARTIGO 25 DA LEI Nº 674/71 A LETRA `D` QUE TRATA DAS INDÚSTRIAS DE CONFECÇÕES DE ROUPAS OU SIMILARES.(Lei 674/71 - APROVA O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE SALTO, DE ACORDO COM AS DIRETRIZES.)(Obs: A lei municipal nº674 de 24 de outubro de 1971 foi revogada pela lei municipal nº3694 de 17 de outubro de 2017.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA O PODER PÚBLICO A INSTITUIR A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM NOSSA CIDADE E AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO A REPASSAR OS CUSTOS COM O ASFALTAMENTO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE VENHAM A SER BENEFICIADOS COM ESSE MELHORAMENTO.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

REGULAMENTA A FESTA DA PADROEIRA A PARTIR DE 1987.(Obs: Festas Setembrinas).(Esta lei foi revogada pela lei municipal nº1196 de 03 de julho de 1987 - que foi revogada posteriormente pela leis municipais nº2096 de 03 de julho de 1998 e 1858 de 29 de junho de 1995.)

DISCIPLINA LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS NA CIDADE EXIGINDO A CONSTRUÇÃO DE AVENIDAS.(Obs: por número de quarteirões dentro de loteamentos ou desmembramentos.)(Lei 1173/86-A).(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº1251 de 21 de abril de 1988 - alteração feita: artigo 1º da lei nº1173/86-A.)(Obs: Lei sem revogação, no momento.)

FIXA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE SALTO PARA O TRIÊNIO DOS EXERCÍCIOS DE 1987-1988-1989 E ESTA LEI VIGORARÁ DE 1º DE JANEIRO DE 1987 A 31 DE DEZEMBRO DE 1989.(Lei 1173/86 - B.)(Incluída retificação.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)