OBRIGA OS SUPERMERCADOS DA CIDADE A CONTAREM COM SANITÁRIOS E BEBEDOUROS ELÉTRICOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA A PREFEITURA A FISCALIZAR AS LOJAS OFICINAS DE DESMANCHES E ESTACIONAMENTOS DE COMPRA E VENDA DE AUTOS (VEÍCULOS, CARROS) NA CIDADE.(OBS: VEÍCULOS SINISTRADOS/USADOS, SUCATAS, PEÇAS, GUINCHO.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA A PREFEITURA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CZ$ 122.000,00 (CENTO E VINTE E DOIS MIL CRUZADOS) À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SALTO - APAE, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR A SER EXECUTADO POR AQUELA ENTIDADE EM CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONESP PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO JARDIM MARÍLIA.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS AO CÍRCULO DOS TRABALHADORES CRISTÃOS DE SALTO UM TERRENO COM A ÁREA DE 784,64 METROS QUADRADOS.(Esta lei foi revogada pela lei municipal nº1339 de 18 de setembro de 1989.)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS PARA LOJA MAÇÔNICA TIRADENTES, SEDIADA EM SALTO, NA PRAÇA ANTONIO VIEIRA TAVARES,165, UM TERRENO COM A ÁREA DE 612,00 METROS QUADRADOS. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SALTO DE GLEBA DE TERRA COM ÁREA DE 1500 METROS QUADRADOS.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

CONCEDE AUMENTO SALARIAL DE 33%(TRINTA E TRÊS POR CENTO) AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS OU EM COMISSÃO, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 1986.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL DE 33%(TRINTA E TRÊS POR CENTO) AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ATIVA E INATIVOS, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS OU EM COMISSÃO, INCLUSIVE OS REGIDOS PELA CLT, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 1986.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1056/84 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 1º DA MESMA LEI SOBRE LOTEAMENTOS JÁ APROVADOS E NÃO ACEITOS E LOTEAMENTOS EM REGIME DE CONDOMÍNIO.(Lei 1056/84 - QUE PERMITE NOS LOTEAMENTOS FECHADOS CONSTITUÍDOS EM CONDOMÍNIO AS GUIAS E SARJETAS CONVENCIONAIS POSSAM SER SUBSTITUÍDAS POR CANALETAS DE GRAMA.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)