FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS , À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SALTO - APM, UMA GLEBA DE TERRAS COM ÁREA DE 602,77 M² À APAE DE SALTO.(Lei 1068/84 - B).(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE DIVERSAS DOTAÇÕES.(Lei 1067/84 - B.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE DO LEGISLATIVO SALTENSE NO VALOR DE CR$27.000.000,00 PARA PESSOAL CIVIL.(Lei 1066/84 - B.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SALTO PARA O EXERCÍCIO DE 1985 (ORÇAMENTO - LOA 1984).(Lei 1065/84 - B.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

FIXA ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE SALTO PARA O TRIÊNIO 1985/1987.(Lei 1064/84 - B.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA a PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE E SEM INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, PARA CONSTRUÇÃO E/OU MELHORIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E/OU SERVIÇOS DE ESGOTOS SANITÁRIOS NESTE MUNICÍPIO - PROGRAMA SANEBASE.(Obs: Conforme artigo 5º desta lei: "Esta lei veda implícita ou explicitamente que a Prefeitura Municipal de Salto assine Convênio para objeto desta lei, incluindo a cláusula que a qualquer tempo a SABESP passe a administrar os serviços de abastecimento de água do Município, quer tecnicamente ou estabelecendo tarifas de água e/ou esgoto.)(Lei 1063/84 - B.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS - DOP PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O CÓRREGO AJUDANTE, NA RUA JOSÉ DE ALMEIDA TEIXEIRA, CHÁCARA VENDRAMINI.(Lei 1062/84 - B.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CONESP - COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO JARDIM SANTA CRUZ.(Lei 1061/84 - B.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

DISCIPLINA A PODA REMOÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES NA CIDADE.(Lei 1060/84 - B.)(Obs: Conforme o artigo 9º desta lei: "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as disposições da Lei nº795, de 21 de maio de 1974, atenientes à matéria aqui disciplinada.")(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº1217 de 02 de outubro de 1987 - alteração feita: artigo 6º e parágrafo único da lei nº1060/84.)(Esta lei foi revogada pela lei municipal nº2171 de 17 de junho de 1999, que foi posteriormente revogada pela lei municipal nº3490 de 28 de agosto de 2015.)

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SALTO.(Lei 1059/84 - B.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)