CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SALTENSE AO SR. ROQUE FRANCISCO PACHO.(Obs: Decreto sem revogação e sem alteração, no momento.)

REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/1996 E DETERMINA O ÍNDICE DE REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL.(Obs: Decreto sem revogação e sem alteração, no momento.)

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SALTENSE AO DR. PEDRO ANTONIO BUENO DE OLIVEIRA.(Obs: Decreto sem revogação e sem alteração, no momento.)

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SALTENSE AO SR. ORLANDO VILLAS BOAS.(Obs: Decreto sem revogação e sem alteração, no momento.)

FIXA O SUBSÍDIO MENSAL E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL.(Obs: Este decreto foi revogado pelo decreto legislativo nº07/96.)

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SALTENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ANTONIO RODRIGUES NETO.(Obs: Decreto sem revogação e sem alteração, no momento.)

PROCEDE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO, ANTERIORMENTE ESTABELECIDA PELAS LEIS DE NÚMEROS 2811/2007, 2812/2007 E 2813/2007 (lei que criou o SAAE - Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Salto), CRIANDO ÓRGÃOS, CARGOS E DISCRIMINANDO FUNÇÕES.(Estabelece na Administração Direta os seguintes Órgãos Administrativos: Gabinete do Prefeito, Secretaria de Governo, Secretaria de Negócios Jurídicos, Secretaria de Administração, Secretaria de Finanças, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Secretaria de Obras e Serviços Público, Secretaria de Cultura, Secretaria de Esportes e Lazer, Secretaria de Ação Social e cidadania, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria de Defesa Social, Secretaria de Meio Ambiente. Altera denominação da Secretaria do desenvolvimento Econômico e do trabalho para Secretaria do Desenvolvimento Econômico, do Trabalho e do Turismo. Define que o Departamento de Turismo passa a integrar a estrutura da secretaria do Desenvolvimento Econômico, de Trabalho e Turismo. Define Coordenadorias e Coordenadorias Técnicas. Cria Coordenadoria Técnica dos Centros de referência da Assistência Social(CRAS), Coordenadoria Técnica dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social(CREAS), Coordenadoria da Mulher, Coordenadoria da Juventude, Coordenadoria da Igualdade Racial, Coordenadoria da Pessoa Idosa, Coordenadoria da Pessoa com Deficiência. Cria cargo de Secretário(a) Executivo)a)(1) na estrutura do Conselho Municipal de Assistência Social. Cria Secretaria Municipal de Meio Ambiente, atribuições e seus respectivos cargos: Secretário Municipal do Meio Ambiente, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Ambiental, Engenheiro civil especializado em Meio Ambiente, Biólogo, Técnico em Saneamento Ambiental, Fiscal Ambiental, Técnico em Meio Ambiente e Auxiliares de Serviços Gerais de Parques e Jardins. Vincula à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente. Cria a Secretaria Municipal da Defesa Social. Define que a Guarda Civil Municipal constitui departamento administrativo integrante da secretaria da Defesa Social. Define cargos na Diretoria de Trânsito e Transporte: Assistente Técnico de Trânsito, Assistente Técnico de Transporte, Engenheiro de Tráfego, Projetista de Trânsito. Altera estruturas subordinadas ao Secretário de Saúde. Cria cargos de Agentes Controladores de Endemias(40), conforme lei 2885/08 e dois cargos de Nutricionista, conforme lei 2814/07,. Altera descrição de cargo de Coordenador Técnico de Saúde Coletiva. Altera Departamento Financeiro. Cria os seguintes cargos: Secretário Municipal, Diretor Médico, Médico Auditor, Chefe de Gabinete, Diretor de Depto, Engenheiro de Trânsito, Contador, Coord.Técnico, Coord.Téc.CRAS, Coord.Téc.CREAS, Sup.Gestão de Res., Diretor de Divisão, Assistente Técnico I, Nutricionista, Coord.Pessoa com Defic., Coord Pessoa Idosa, Coord.da Defesa Civil, Secretário Exec.CMAS, Chefe de Setor, Técnico em San.Amb, Fiscal Ambiental, Técnico em Meio Amb, Agente de Contr. Endemias, Aux.Serv.Ger.Parq.Jard.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº3442 de 24 de abril de 2015 - revoga o parágrafo único do artigo 12, acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º e altera o parágrafos único do artigo 14, altera o artigo 31.)(ADIN anexa - Tribunal de Justiça de SP - Ofício nº83-A/2018 - egt - 23 de janeiro de 2018 - ação procedente, com modulação nos efeitos - declaração de inconstitucionalidade para: artigo 13, parágrafo único, artigo 17, §1º, artigo 20, parágrafo único, incisos I, II, III e IV, artigo 23, I e parágrafo único, I, II, III e IV, artigo 23, I e parágrafo único I e II, artigo 27 e artigo 31. Esta mesma ADIN inclui outras leis com trechos declarados inconstitucionais, também.)(Esta lei alterou a lei municipal nº2811 de 16 de maio de 2007 - alterações feitas: artigos 3º, 30, 31, 38, 39, 76, 112, 132, 157, 166, anexo B, tabela 13.)(Esta lei altera a lei municipal nº2811 de 16 de maio de 2007 - alterações feitas: artigos 3º, 30, 31, 38, 39, 76, 112, 132, 157, 166, anexo B, tabela 13.)(Esta lei altera a lei municipal nº2812 de 16 de maio de 2007 - alterações feitas: alterações feitas: artigos 4º, 5º, 8º, 43 e 45.)(Esta lei altera a lei municipal nº2813 de 16 de maio de 2007 - alterações feitas: supressão do inciso III do artigo 2º; dos incisos III, IV, IX e X do artigo 3º; do inciso IV do artigo 4º; Inciso XX, do artigo 11; do inciso II, do artigo 13; do inciso I, do artigo 13 e alteração no caput do artigo 15.)(Esta lei complementa a lei municipal nº2885 de 13 de maio de 2008 - vide artigo 28 da referida lei.)(Esta lei complementa a lei municipal nº2814 de 16 de maio de 2007 vide artigo 28 da referida lei.)(Esta lei complementa a lei municipal nº3076 de 08 de julho de 2011- vide artigo 14 da referida lei.)(Esta lei foi complementada pela lei municipal nº3194 de 16 de agosto de 2013 - vide artigo 3º da referida lei.)(Esta lei foi alterada pela lei municipal nº3217 de 12 de outubro de 2013 - artigo 25.)(Obs: lei sem revogação, no momento.)

DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ANEXO I, ANEXO IV E ANEXO V DA RESOLUÇÃO Nº 001/2012, QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO.(Obs: Esta resolução foi alterada pela resolução nº01/2015 - alteração feita: fica alterada a Jornada de Trabalho do Emprego de Consultor Jurídico Parlamentar.)(Obs: Resolução sem revogação, no momento.)

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Tabela ISSQN - Imposto sobre serviços de qualquer natureza.)(Lei alterada pela lei nº3778/19 - Artigo 4º da lei 3778/19, para menções aos artigos desta lei: 132, 206 e 258, 32; Artigo 7º - menções aos artigos 53 e 54; Artigo 10 - menções ao artigo 174; Artigo 11 - menções ao artigo 360; Artigo 15 - menções ao artigo 48; Artigo 17 - menções ao artigos 59, 83, 92, 104, 132, 144, 151, 154, 192, 207, 208, 210, 237, 252; Artigo 18 - menções aos artigos 118, 126, 146, 192, 206, 209, 218, 251, 274, 282, 283. Artigo 19 - revogou o §2º do artigo 182; Artigo 24 - Altera tabela II, do anexo III, item XV da tabela IV do anexo III.)(Lei complementada pelo artigo 4º, da lei nº3683 /17.)(Lei alterada pela lei nº3683 /17 - inciso III do artigo 199 e acréscimo ao inciso IV do artigo 199.)(Lei alterada pela lei nº3719/17. Artigo 1ª - acréscimos ao artigo 2º; Artigo 2º - acréscimos ao artigo 24; Artigo 3º - acréscimos aos artigos 39A e 39B; Artigo 4º - alteração no artigo 41; Artigo 5º - alteração nos artigos 55A, 55B, 55C e 60; Artigo 6º - Acréscimos ao artigo 76; Artigo 7º - acréscimos ao artigo 82; Artigo 8º - alterações nos artigos 83 e 84; Artigo 9º - revoga o parágrafo 1º do artigo 85 e acrescenta os artigos 85A, 85B e 86C; Artigo 10 - altera o artigo 91; Artigo 11 - altera o artigo 92; Artigo 12 - acréscimos ao artigo 93; Artigo 12 - acréscimos nos artigos 93A e 93B; Artigo 14 - alteração no artigo 96; Artigo 15 - acrescenta artigos 96A, 97A, 97B; Artigo 16 - alteração no artigo 99; Artigo 17 - acréscimos no artigo 100; Artigo 18 - alteração no artigo 104; Artigo 19 - alteração no artigo 106; Artigo 20 - alterações nos artigos 113 e 114; Artigo 21 - alteração no artigo 116; Artigo 22 - acréscimo no artigo 117; Artigo 23 - revoga o parágrafo único do artigo 118; Artigo 24 - revoga o parágrafo único do artigo 119; Artigo 25 - altera o parágrafo 1º, acréscimos no artigo 1125; Artigo 26 - alterações nos artigos 126 e 127; Artigo 27 - acréscimos nos artigos 128A, 128B, 128C, 128D e 128E; Artigo 28 - alteração no artigo 131; Artigo 29 - revoga parágrafo 2º do artigo 144, acrescenta artigo 144A, acréscimos no artigo 142; Artigo 30 - alteração no artigo 146; Artigo 31 - acréscimo no artigo 146A; Artigo 32 - alteração no artigo 151; Artigo 33 - acréscimos no artigo 152, revoga o parágrafo único do artigo 152 e faz acréscimos no mesmo; Artigo 34 - alterações no artigo 154; Artigo 35 - alterações no artigo 161; Artigo 37 - alteração no artigo 168; Artigo 38 - acréscimos nos artigos 168A, 168B; Artigo 39 - alterações no artigo 169; Artigo 40 - acréscimo na Seção IV; Artigo 43 - alteração no artigo 180; Artigo 44 - alteração no artigo 182; Artigo 45 - alteração no atigo 192; Artigo 46 - acréscimo no artigo 194; Artigo 47 - alteração no artigo 206; Artigo 48 - alteação ao artigo 207; Artigo 49 - acréscimo ao artigo 207; Artigo 50 - alteração no artigo 208; Artigo 51 - alteração no artigo 210; Artigo 52 - acréscimo no artigo 213; Artigo 53 - alterações no artigo 217; Artigo 54 - alteração no artigo 218, acréscimos do artigo 219; Artigo 55 - alteração no artigo 220, Artigo 56 - alterações no artigo 229; Artigo 57 - acréscimos ao artigo 230 A e 230 B; Artigo 58 - alterações no artigo 231; Artigo 59 - alterações no artigo 232; Artigo 60 - acréscimos ao artigo 233; Artigo 61 - alterações no artigo 234, revoga o parágrafo 4º, acresce o parágrafo 8º; Artigo 62 - alterações no artigo 235; Artigo 63 - alterações no artigo 236; Artigo 64 - alterações no artigo 237 e faz acréscimos no mesmo; Artigo 65 - alterações no artigo 241; Artigo 66 - acréscimos no artigo 241A; Artigo 67 - alterações nos artigos 244 e 145; Artigo 68 - revoga o parágrafo único do artigo 250; Artigo 69 - alterações no artigo 251; Artigo 70 - alterações no artigo 255; Artigo 71 - alterações no artigo 256; Artigo 72 - acréscimos dos artigos 256A, 256B, 256C, 256D e 256E; Artigo 73 - alterações no artigo 258; Artigo 74 - alterações no artigo 264A; Artigo 75 - alterações no artigo 271; Artigo 76 - alterações no artigo 273; Artigo 77 - alterações no artigo 274; Artigo 78 - Alteração no capítulo I, subseção I; Artigo 79 - acréscimos no artigo 276; Artigo 80 - acréscimos no artigo 276A; Artigo 81 - alterações no artigo 277; Artigo 82 - alterações no artigo 280; Artigo 83 - alterações no artigo 281; Artigo 84 - alterações no artigo 282; Artigo 85 - Alterações no Capítulo I, subseção II; Artigo 86 - alterações no artigo 284; Artigo 87 - acréscimos ao artigo 285; Artigo 88 - alterações no artigo 289; Artigo 89 - alterações no Capítulo I, subseção III; Artigo 90 - Alterações no artigo 293; Artigo 91 - alterações no artigo 293; Artigo 92 - alterações no artigo 295; Artigo 93 - Altera os anexos I, II e III - Artigo 94 - revoga os artigos 19, 259, 261, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318 e 319.)(Lei complementada pela lei nº3461/15 - vide artigo 4º da referida lei.).(Lei complementada pela lei nº3530/15 - vide artigo 1º da lei 3530/15.)(Lei alterada pela lei nº3327/14- alterações: artigo 175, parágrafos 1º e 2º e artigo 199.).(Lei alterada pela lei nº3365/14 - alteração feita: anexo III, Tabela I.)(Esta lei revoga as leis nºs: 776 de 31/73, 871 de 05/01/76, 2073 de 18/03/98, 2162 de 14/05/99, 2186 de 21/10/99, 2189 de 11/11/99, 2202 de 23/12/99, 2262 de 26/12/00, 2509 de 20/11/03, 2528 de 19/12/03, 2681 de 12/12/05 e 2690 de 16/12/05.) (Incluídos decretos municipais nºs: 064, de 13/09/13; 03 de 10/01/14; 163 de 12/09/14; 314 de 20/10/15; 219 de 07/10/16; 056 de 22/04/17; 187 de 09/12/17; edital de notificação - exercício 2018; Instrução Normativa 01/19 - publicada no DOM na data de 23/07/19, página 08, ano II, edição nº356.)(Lei complementada pela lei nº3227/13.) (Incluído Edital 01/19 - Notificação de Lançamento - Exercício 2019 - PAD nº12702/2019 - Publicado no DOM no dia 08/11/19, ano II, Edição nº433, págs 7 e 8.) (Incluído Decreto Municipal nº282, de 04/12/19, publicado no DOM, págs 10 e 11, da data de 05/12/19, Ano II, Edição nº450.)(Incluído Edital de Notificação 01/19 )(Incluído Edital de Notificação 02/20.)(Obs: Esta lei foi complementada pela lei nº3849/21 - vide inciso VII do artigo 7º; artigo 9º e parágrafo 2º do artigo 27.)(Obs: Esta lei foi complementada pela lei nº3848/21 - vide inciso VII do parágrafo 2º, do artigo 1º)(Obs: Esta lei foi alterada pela lei nº3916/21.)(Obs: Incluído decreto municipal nº 1020B, ano V, de 18 de fevereiro de 2022.)(Obs: Incluído decreto municipal nº147, de 22 de junho de 2022 - publicado no DOM de 23.06.22, Ano V, Edição 1107.)(Obs: Esta lei foi complementada pela lei municipal nº3976 de 15 de setembro de 2022.)(Obs: Incluído decreto municipal nº291, de 27 de outubro de 2022, publicado no DOM de 27.10.22, anno V, edição nº1204A.)(Obs: Incluído decreto municipal nº350, de 21 de dezembro de 2022, publicado no DOM de dezembro de 2022, ano V, edição nº1244A, páginas 02 a 09 - outdoors.)(Obs: Lei sem revogação, no momento.)

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE EMISSÃO DE RUÍDOS, PROVENIENTES DE APARELHOS DE SOM INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE QUALQUER ESPÉCIE ESTACIONADOS OU EM MOVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)