CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO E ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO.(Complementa lei municipal nº739 de 10 de agosto de 1973 - Regime Jurídico dos funcionários da Prefeitura e da Câmara do Município de Salto - vide artigo 1º.) (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

DISPÕE SOBRE PROGRESSÃO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - (TRIÊNIO E OUTROS.) (Conforme artigo 5º(sic):"As disposições constantes das leis municipais nºs 2810/2007, 2814/2007, 3024/2010, 3025/2010 e 3573/2016, que tratam da progressão salarial e não conflitem com a presente lei, permanecem vigentes.") (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

CONCEDE REVISÃO GERAL, ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AOS DA AUTARQUIA SAAE. 0FÍCIO N°003/2018 - PRIMEIRO ENCAMINHAMENTO DO PROJETO. OFÍCIO N°005/2018 - RETIRADA DO PROJETO E SUBSTITUÍDO POR OUTRO DE MESMO NÚMERO PARA CORREÇÃO DO ARTIGO 2°. (Complementa lei municipal nº739 de 10 de agosto de 1973 - Regime Jurídico dos funcionários da Prefeitura e da Câmara do Município de Salto - vide artigo 1º.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

OBRIGA OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LOCALIZADOS NA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO A INFORMAR AOS CONSUMIDORES SE A GASOLINA COMERCIALIZADA É FORMULADA OU REFINADA E O NOME DO FORNECEDOR. (Anexa ADIN do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do ofício nº1934-A/2019-egt da data de 04 de julho de 2019 - julgada procedente - lei declarada inconstitucional.)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS (BANCOS) NA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO DA PRESENÇA DE ATENDIMENTO ESPECÍFICO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS E DA PREFERÊNCIA NA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS OU APARELHOS UTILIZADOS PELOS CLIENTES DE SERVIÇOS BANCÁRIOS EM BRAILE - SISTEMA DE ESCRITA TÁTIL DE PESSOAS CEGAS OU DE BAIXA VISÃO.(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anexa ADIN do Tribunal de Justiça de São Paulo, através do ofício nº2269-A/2019-egt, da data de 04 de julho de 2019 - julgada procedente em parte - (sic) "inconstitucionalidade reconhecida apenas em relação à parte final do artigo 3º desta Lei".)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA FINS DE MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL PROFª MARIA CONSTANÇA DE MIRANDA CAMPOS. (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°3086 DE 14 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CRIA CARGOS DE MOTORISTAS I(20) DE MOTORISTA II(30) PARA SECRETARIAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO E DISPOSIÇÕES A RESPEITO.)(Esta lei complementa a lei municipal nº2814 de 16 e maio de 2007 - artigos 1º,2º e 3º.)(Incluído decreto municipal nº221 de 06 de novembro de 2018, publicado no Diário Oficial do Município de 07/11/18, Edição nº188.)(Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

CORRIGE A DENOMINAÇÃO DA RUA IVO ZACARIAS (RUA 29) DO LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL PARQUE IMPERIAL - LEI 3707 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017. (RUA HERMES BURATTI). (Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)

CORRIGE A DENOMINAÇÃO DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL SANTOS DUMONT - LEI 3711 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 - CORPORATE PARK. (Contém Ofício nº006/18 - ATL, do dia 21 de março de 2018 - errata da lei 3725 de 19 de março de 2018.)((Obs: Lei sem revogação e sem alteração, no momento.)